O licenciamento ambiental é o ato de fiscalizar, controlar e acompanhar atividades que sejam poluidoras ou que possam causar degradação ao meio ambiente, seu objetivo é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Antes de iniciar a instalação do empreendimento o empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental um estudo prévio do seu projeto para verificar a necessidade de licenciamento do empreendimento e caso seja necessário, o tipo de licença que deverá ser realizada.  Nesse estudo serão analisados algumas características do projeto, como o porte e a finalidade, para assim realizar análise do seu potencial poluidor, como também quais ações serão necessárias no local (ex.: supressão vegetal), tudo isso irá impactar no enquadramento do tipo de licença. A Lei Federal que rege o licenciamento ambiental no Brasil é a n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, essa lei dispõe de instrumentos que tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental à vida e visa assegurar as condições para o desenvolvimento socioeconômico, os interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana. Complementar a essa lei, existe a Lei complementar N° 140 de 2011 que define as competências do licenciamento.

A Resolução Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) N°237, define licenciamento ambiental, licença ambiental, estudos ambientais e impacto ambiental regional, assim como as modalidades de licenciamento ambiental e seus prazos de validade.

” Art. 1º – Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental,
considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as
condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo
empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar
empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental.

III – Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais
relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou
empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como:
relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar,
diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise
preliminar de risco.

IV – Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente
(área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.”

Para visualizar a resolução na íntegra acesse o link : http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html

Modalidades de licenciamento

• Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou
atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de
sua implementação; Validade: máximo 5 anos.

• Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo
com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as
medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo
determinante; Validade: máximo 6 anos.

• Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a
verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de
controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Validade: mínimo 4 anos e máximo 10 anos.

Existe também a modalidade de licenciamento simplificado, aplicado para empreendimentos e atividades de pequeno potencial de impacto ambiental.

Estudos e relatórios:

• EIA/RIMA: Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto Ambiental

• EAS: Estudo Ambiental Simplificado

• RAS: Relatório Ambiental Simplificado

• EIV: Estudo de Impacto de Vizinhança

• EVA: Estudo de Viabilidade Ambiental

• RAP: Relatório Ambiental

• RCA: Relatório de Controle Ambiental Simplificado

As licenças são deferidas pelos órgãos do SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente,

o SISNAMA é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Órgão Superior: O Conselho de Governo;

Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);

Órgão Central: O Ministério do Meio Ambiente (MMA);

Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO);

Órgãos Seccionais: órgãos ou entidades de meio ambiente dos estados e do Distrito Federal;

Órgãos Locais: órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades em suas respectivas jurisdições.

Quando se trata de um empreendimento de baixo impacto ambiental e que esse impacto causado for local, quem irá emitir a licença é o órgão local (município).

Alguns estados já possuem um sistema de licenciamento ambiental eletrônico, trazendo benefícios ao processo, sendo possível em alguns deles realizar uma simulação do processo de licenciamento, confira alguns estados:

Está em tramitação no Câmara Federal dois projetos de lei (PL 3729/2004 e PL 168/2018), essas PL’s possuem objetivo de criar uma lei geral para o licenciamento ambiental no país.

Está em dúvida em como começar o seu estudo ambiental? Entre em contato conosco que iremos te ajudar!

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