O Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída foi sancionado no início deste ano, pela Lei 14.300/22. O projeto visa regulamentar as modalidades de geração de energias renováveis.

A principal mudança no Marco Legal é que os consumidores da Geração Distribuída (GD) devem começar a pagar a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd)  do chamado Fio B, que remunera os distribuidores. 

Os novos consumidores devem começar a pagar a partir de 2023 as tarifas de remuneração de serviços de distribuição, operação e manutenção. A taxa será de 15% dos custos de GD no próximo ano, com o aumento gradativo até 2028, sendo:

  • 30% em 2024
  • 45% em 2025
  • 60% em 2026
  • 75% em 2027
  • 90% em 2028. 

Os produtores de GD, entretanto, estão isentos do pagamento da taxa de disponibilidade. Esse valor é cobrado pela concessionária de energia e se refere à viabilização da energia na rede elétrica para que os consumidores tenham acesso.

Quem já possuía o serviço antes da publicação da Lei ficará sob regime das regras anteriores até 31 de dezembro de 2045. 

Um estudo feio pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) em junho de 2021, já sob a ótica da nova lei, projeta um crescimento de 30 GW da GD de energia nos próximos 10 anos.

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